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    Pensão por Invalidez em Portugal: Direitos do Cidadão Português

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    Cidadãos portugueses com incapacidade permanente têm direito a pensão por invalidez.

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    Cidadãos portugueses com incapacidade permanente têm direito a pensão por invalidez.

    1. 1Requisitos: Incapacidade permanente para o trabalho comprovada por junta médica.
    2. 2Prazo de garantia: Mínimo de 3 anos de contribuições à Segurança Social.
    3. 3Tipos de invalidez: Relativa (pode trabalhar em outra função) ou absoluta (incapaz para qualquer trabalho).
    4. 4Como solicitar: Requerer na Segurança Social com atestado médico e histórico contributivo.

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    Perguntas Frequentes

    Qual o valor da pensão de invalidez?

    Varia conforme tempo de contribuição e tipo de invalidez, com mínimo de cerca de €280.

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