A Lei Orgânica 37/81 é a base legal da nacionalidade portuguesa, com diversas alterações ao longo dos anos.
A lei evolui conforme mudanças sociais e políticas de Portugal
Quais caminhos existem
Como funciona
A lei evolui conforme mudanças sociais e políticas de PortugalA Lei Orgânica 37/81 é a base legal da nacionalidade portuguesa, com diversas alterações ao longo dos anos.
- 1Lei base: Lei Orgânica 37/81 de 3 de outubro, que estabelece as regras fundamentais.
- 2Alterações importantes: Diversas leis modificaram a original: 2006, 2015, 2018, 2020.
- 3Regulamento: Decreto-Lei regulamenta a aplicação prática da lei.
- 4Interpretação: IRN emite orientações sobre aplicação das normas.
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No site do Diário da República (dre.pt) com versão consolidada.
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